quarta-feira, 11 de abril de 2012

Curso de Habilitação de Oficiais da PMPA ( CHO PMPA).

O Comandante Geral da PMPA, através da Diretoria de Ensino e Instrução, informa aos policiais militares interessados em participar do processo seletivo ao CHO (Subtenentes e 1º Sargentos PM), que as Normas para seleção interna estarão disponíveis no BG nº 067, de 10 ABR 2012.

  1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Esta seleção será regida pela Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Federal nº 9.394/96, Art. 83 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), Lei Estadual, nº5251/85 (Estatuto da Polícia Militar do Estado do Pará) e Lei nº 5162-A, de 16 OUT 84 (Lei de Ingresso e Promoções nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial Especialista (QOE), Decreto Estadual nº 4.241, de 22 JAN 86, Decreto Estadual nº 2141, de 03 MAR 82, e NPCEI/2002.

  2. DAS VAGAS
Somente para a seleção no ano de 2012, sendo ofertadas 40 (quarenta) vagas para o CHO/12, assim distribuídas: 36 (trinta e seis) vagas para o Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM (QPMP-0/combatente) e 04 (quatro) vagas para o Quadro de Oficiais Especialistas – QOEPM (demais QPMP). Sendo que após a conclusão do curso, a promoção será realizada dentro das vagas disponíveis nos referidos quadros, acatandose os princípios da necessidade e conveniência da Administração.

  3. DA INSCRIÇÃO
As inscrições para seleção ao Curso de Habilitação de Oficiais PM-CHO/2012 estarão abertas no período de 16 a 24 de abril de 2012. As custas inerentes ao processo seletivo serão de completo interesse e responsabilidade do policial militar.

 3.1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO EXAME DE SELEÇÃO DO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS PM/2012 (CHO/12)
 a) Ser SUBTENENTE PM ou 1º SARGENTO PM;
 b) Ter o graduado no mínimo 15 (quinze) anos de efetivo serviço, sendo 02 (dois) anos na graduação quando se tratar de 1º SGT PM; c) Possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS);
 d) Possuir escolaridade correspondente ao ensino médio completo; e) Estar classificado no mínimo no comportamento “BOM”;
 f) Obter conceito favorável do Comandante, Diretor ou Chefe imediato;
 g) Ter no máximo 44 (quarenta e quatro) anos de idade, no ato da inscrição;
 h) Não estar licenciado para tratar de interesse particular;
 i) Não ter sido condenado a pena de suspensão do cargo ou função, previsto no CPM, durante o prazo desta suspensão;
 j) Não estar cumprindo sentença condenatória.

Fonte: www.pm.pa.gov.br


Informações acesse: Normais CHO 2012
                                   Requerimento de Inscrição
                                   Calendário Geral


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